Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P85_4


QUEIRÓ, A. Rodrigues
Sobre a relevância do erro na invocação de disposições legais / A. Rodrigues Queiró
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.3 n.2 (Jun. 1947), p.132-138
Estante n.º 19


DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Anotação a acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Fevereiro de 1947.