Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_175


DUARTE, Jorge Dias, e outro
Suspensão do prazo de duração máxima do inquérito por emissão de Decisão Europeia de Investigação / Jorge Dias Duarte, Rui Cardoso
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.175 (Jul.-Set.2023), p. 241-274
Estante nº 27


SUSPENSÃO DO PRAZO, INQUÉRITO

Comentário aos Acórdãos do TRP de 10.03.2021 (P. 109/19.7TELCB-C.P1) e de 03.05.2023 (P.4941/21.3T9PRT-D.P1).