PP019 Analítico de Periódico P83_175 | |
DUARTE, Jorge Dias, e outro Suspensão do prazo de duração máxima do inquérito por emissão de Decisão Europeia de Investigação / Jorge Dias Duarte, Rui Cardoso Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.175 (Jul.-Set.2023), p. 241-274 Estante nº 27 SUSPENSÃO DO PRAZO, INQUÉRITO Comentário aos Acórdãos do TRP de 10.03.2021 (P. 109/19.7TELCB-C.P1) e de 03.05.2023 (P.4941/21.3T9PRT-D.P1). |