PP019
Analítico de Periódico
P83_175
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CALDEIRA, Marco
Da contagem do prazo para a impugnação de actos administrativos : uma proposta de (re)interpretação do regime do artigo 279.º, alíneas b) e c), do Código Civil / Marco Caldeira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.175 (Jul.-Set.2023), p. 147-180
Estante nº 27
CONTAGEM DE PRAZO, IMPUGNAÇÃO, ACTOS ADMINISTRATIVOS, SUSPENSÃO, PRAZOS, FÉRIAS JUDICIAIS
Sumário: I. Introdução. II. A remissão para o artigo 279.º do Código Civil. 1. Origem e ratio. 2. Uma consequência imediata: O fim da suspensão dos prazos nas férias judiciais [alínea e) do artigo 279.º ]. 3. Uma segunda consequência: necessidade de convocação das demais alíneas do artigo 279.º do Código Civil na contagem dos prazos. III. As regras de contagem dos prazos previstas nas alíneas b) e c) do artigo 279.º do Código Civil. 1. As normas em causa. 2. A sua interpretação pela jurisprudência administrativa. 3. A interpretação proposta do regime legal. 4. A alegada desnecessidade de aplicação da alínea b) e o respeito pela unidade de prazo definida pelo legislador.