PP003
Analítico de Periódico
P70_44
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CORREIA, José Manuel Sérvulo
O princípio pro actione no procedimento administrativo / [coment.] José Manuel Sérvulo Correia, Mafalda Carmona
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.44(Mar.-Abr.2004), p. 30-42
Estante nº 27...
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ALVARÁ / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2064/03, de 22/01/04. Alvará de loteamento. Intimação. Caducidade.