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NABAIS, José Casalta, e outro Estado fiscal e estado regulador : uma relação fundacional do Estado de direito / José Casalta Nabais, Natália Moreno Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152 n. 4041 (Jul.-Ago. 2023), p.385-404 Estante n.º 22.. ESTADO FISCAL, ESTADO REGULADOR, ESTADO DE DIREITO I. O Estado de Direito. II. O Estado Regulador. III. O Estado Fiscal. IV. As relações entre o Estado regulador e o Estado Fiscal. |