PP019
Analítico de Periódico
P83_175
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NASCIMENTO, Ana Carina, e outro
Da consumação (material) da corrupção e o princípio da legalidade criminal : notas a propósito do Ac. Tribunal Constitucional n.º 90/2019 / Ana Carina Nascimento, Pedro Gama da Silva
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.175 (Jul.-Set.2023), p. 9-33
Estante nº 27
CORRUPÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL, CONSUMAÇÃO
Sumário: I. O AC do TC n.º 90/2019. II. Da consumação da corrupção e a apreciação. III. Da conformação da consumação material com o princípio da legalidade. IV. Considerações finais.