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MONTE, Mário Ferreira As consequências jurídicas no Código Penal Português, 40 anos depois : novas vias? / Mário Ferreira Monte De Legibus, Lisboa, n.4 (Dezembro 2022), p.109-126 Estante nº 27 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS $A 1. Palavras introdutórias. 2. O paradigma jurídico-penal português a partir do CP de 1982. 3. As consequências jurídicas no atual Código Penal. 4. Novas vias nas consequências jurídicas. 5. Conclusão. |