PP019
Analítico de Periódico
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COELHO, Cristina Pimenta
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto : e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas / Cristina Pimenta Coelho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.61-68
Estante nº 27...
RGPD, APLICAÇÃO, COIMAS, ENTIDADES, PÚBLICAS, DISPENSA, REGIME, EXCEÇÃO
1 - O Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto. 2 - O regime do RGPD em matéria de aplicação de coimas. 3 - O regime de aplicabilidade de coimas a entidades públicas previsto na Lei n.º 58/2019. 4 - Conclusões.