PP018
Analítico de Periódico
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GIACOBBO, Guilherme Estima, e outro
Reforma tributária e autonomia local no Brasil / pespetivas de uma gestão bipartite de tributos de competência mista, Guilherme Estima Giacobbo, Ricardo Hermany
Revista de Direito Local, Braga, n.39 (Jul.-Set. 2023), p. 79-94
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
REFORMA TRIBUTÁRIA / Brasil, AUTONOMIA LOCAL / Brasil
1. Considerações iniciais. 2. Autonomia municipal no contexto constitucional brasileiro. 3. O novo imposto sobre bens e serviços (IBS) e na reforma tributária no Brasil. 4. Gestão bipartite do IBS e o conselho federativo: implicações de uma gestão compartilhada no federalismo cooperativo. Considerações finais.