PP019 Analítico de Periódico P83_175 | |
MOREIRA, Teresa Coelho, e outro Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital : alguns aspetos materiais e processuais / Teresa Coelho Moreira, Marco Carvalho Gonçalves Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.175 (Jul.-Set.2023), p. 181-205 Estante nº 27 PRESUNÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PLATAFORMA DIGITAL Sumário: I. O trabalho através de plataformas digitais. II. Artigo 12.º-A: presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital. III. Conclusões. |