PP019 Analítico de Periódico P85_2 | |
QUEIRÓ, Afonso Sôbre a violação das leis de forma / Afonso Queiró Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.1 n.3 (Ago. 1945), p.189-197 Estante n.º 19 DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE FORMA Anotação a Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Janeiro de 1945 |