Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Sex 19-Jul 09:28 PM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/11/202401556/10.5BELRA ANÍBAL FERRAZ
07/11/202403592/15.6BELRS ANABELA RUSSO
07/11/2024050/24.1BEFUN FRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
GARANTIA
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
07/11/2024092/24.7BEFUNFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DE CITAÇÃO
GARANTIA
07/11/2024094/24.3BEFUN JOAQUIM CONDESSOAUXILIO DO ESTADO
GARANTIA
DISPENSA
07/11/20240431/17.7BEBJA ARAGÃO SEIA
07/11/202401632/08.4BEPRT-A JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
07/11/20240920/21.9BEPRT NUNO BASTOSIRS
RETENÇÃO NA FONTE
RENDIMENTO
07/11/202401667/20.9BELRS ANÍBAL FERRAZ
07/11/202401235/16.0BELRA GUSTAVO LOPES COURINHARETENÇÃO NA FONTE
RESPONSABILIDADE
07/11/20240284/17.5BEFUN GUSTAVO LOPES COURINHATAXA DE PUBLICIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
07/11/20240659/20.2BEBRG GUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/11/202402746/12.1BELRS PEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
07/11/20240509/13.6BELLE ANABELA RUSSOREFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
07/11/202402468/21.2BELRS ANABELA RUSSO
07/11/202402151/11.7BEPRT FERNANDA ESTEVESREFORMA QUANTO A CUSTAS
07/11/20240717/18.3BELRS FERNANDA ESTEVES
07/11/202401681/20.4BELRS FERNANDA ESTEVES
07/11/20240434/12.8BEPRT JOÃO SÉRGIO RIBEIROPRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
REPORTE DE PREJUÍZOS
PREJUÍZO FISCAL
07/11/20240697/14.4BELRS JOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA
FORNECEDOR
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
07/11/202402978/15.0BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROILEGALIDADE
REGULAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
07/11/202401676/20.8BELRS JOÃO SÉRGIO RIBEIROTRIBUTAÇÃO
DIVIDENDOS
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
07/11/202401108/18.1BEBRGJOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
07/11/20240925/15.9BEPNF ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/11/20240124/19.0BELLE ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/11/20240745/10.7BECBR FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/11/2024076/21.7BEPRT FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/04/202401927/21.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACARREIRA DOCENTE
FUNÇÕES DOCENTES
07/04/2024012/24.9BCLSBMARIA DO CÉU NEVESDISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA
REINCIDÊNCIA
07/04/20240495/23.4BEVISCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA DE CONCURSO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
07/04/202401619/23.7BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
07/04/20240632/22.6BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL
07/04/20240451/04.1BELRSMARIA DO CÉU NEVESINCIDENTE
LIQUIDAÇÃO
CASO JULGADO
07/04/202401467/23.4BELSB-AMARIA DO CÉU NEVESDISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
07/04/202403564/23.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CADERNO DE ENCARGOS
07/04/202401267/18.3BELSB-S1JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPENSAÇÃO
07/04/202401531/07.7BELSB-A 01228/17CRISTINA SANTOSCONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AUTO-ESTRADAS
GARANTIA BANCÁRIA
07/04/20240335/21.9BEPNFPEDRO MARCHÃO MARQUESDEFICIENTE
QUOTA
EMPREGO
07/04/20240345/12.7BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
QUOTA
PESSOAL DIRIGENTE
07/03/20240159/21.3BELLEISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240424/10.5BESNTANÍBAL FERRAZ
07/03/20240171/22.5BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
07/03/202401711/12.3BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/202401340/19.0BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240128/23.9BEVISANÍBAL FERRAZ
07/03/202401776/19.7BELRSFERNANDA ESTEVES
07/03/2024091/20.8BESNTFERNANDA ESTEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO
07/03/20240102/22.2BEFUNISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240590/16.6BEBRGGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/03/20240891/17.6BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAREVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
CONTRADIÇÃO
07/03/202401890/18.6BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
REVISÃO OFICIOSA
07/03/20240760/19.5BELRSNUNO BASTOSIRC
RETENÇÃO NA FONTE
NÃO RESIDENTE
07/03/202401782/21.1BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/03/2024088/24.9BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAAUXILIO DO ESTADO
GARANTIAS
DISPENSA
07/03/202402467/21.4BELRSNUNO BASTOSIRC
RETENÇÃO NA FONTE
NÃO RESIDENTE
07/03/20241488/23.7BEPRTFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
REFORMA
07/03/20240758/19.3BELRSNUNO BASTOSIRC
RETENÇÃO NA FONTE
NÃO RESIDENTE
07/03/20240360/23.5BEBJAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/03/202402269/23.3BEPRTNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PARAGEM DO PROCESSO
07/03/20240744/19.3BEPRTFERNANDA ESTEVES
07/03/2024011/16.4BELRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240187/17.3BEBRGJOAQUIM CONDESSOINCIDENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTOS
07/03/20240276/23.5BECTBARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240887/23.9BEBRG-R1 JOAQUIM CONDESSOINSTITUTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
07/03/202403305/11.1BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240235/23.8BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240599/18.5BEALMJOÃO SÉRGIO RIBEIROREFORMA DE ACÓRDÃO
CUSTAS
07/03/20240624/19.2BEALMJOÃO SÉRGIO RIBEIROPRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
JUSTO VALOR
PERDAS POR IMPARIDADE
07/03/202401375/14.0BELRSARAGÃO SEIA
07/03/20240310/16.5BEAVRARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/20240464/09.7BEPNFJOAQUIM CONDESSOIRC
PREJUÍZO FISCAL
MENOS VALIAS
07/03/202403473/11.2BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/03/202401789/15.8BELRSARAGÃO SEIA
07/03/2024033/24.1BEFUNJOÃO SÉRGIO RIBEIROEXECUÇÃO FISCAL
AUXILIO DO ESTADO
ZONA FRANCA DA MADEIRA
07/03/20240733/18.5BELRSJOSÉ GOMES CORREIAIRS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
REMISSÃO
07/03/202401322/22.5BELRSANABELA RUSSOPRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
07/03/202401434/14.9BEPRTANABELA RUSSOPAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
PEDIDO
REEMBOLSO
06/26/202404040/23.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
06/26/2024018/18.7BECBR-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/26/202402411/23.4BEPRTFONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
FORMALIDADE ESSENCIAL
06/26/20240498/22.6BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
06/26/20240561/12.1BESNTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
VALOR
06/26/202401584/21.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PANDEMIA
CONTAGEM DE PRAZO
06/26/20240627/20.4BEAVRHELENA MESQUITA RIBEIRODISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DECISÃO
06/26/2024034/23.7BALSBPEDRO MACHETERECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AMNISTIA
06/26/20240141/23.6BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESREFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
06/26/202401214/09.3BALSB 01214/09HELENA MESQUITA RIBEIROSANÇÃO DISCIPLINAR
INACTIVIDADE
ESTATUTO
06/26/20240112/23.2BALSB-S1HELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
06/26/202402188/23.3BELSBADRIANO CUNHAINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/26/20240196/22.0BELRACLÁUDIO RAMOS MONTEIRODISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
06/26/2024018/23.5BELSBANA CELESTE CARVALHOACÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTO
06/26/2024024/21.4BCLSBPEDRO MACHETEINFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
LEI DE AMNISTIA
06/26/20240159/23.9BALSBPEDRO VERGUEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IUC
INCIDÊNCIA
06/26/2024084/22.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
06/26/2024080/23.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
06/26/202406/24.4BALSBISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
06/26/202401625/09.4BELRS-AISABEL MARQUES DA SILVAREFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
06/26/20240160/23.2BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/26/2024018/24.8BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/26/202406/22.9BALSBJOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO

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