SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
10/02/2024 | 02227/21.2BELSB | SÃO PEDRO | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REQUISITOS |
10/02/2024 | 0561/12.1BESNT | SUZANA TAVARES DA SILVA | PENSÕES
PENSÃO BONIFICADA |
10/02/2024 | 02639/17.6BEBRG | SUZANA TAVARES DA SILVA | COMPENSAÇÃO
INCORPORAÇÃO
VIOLAÇÃO |
10/02/2024 | 0321/22.1BELSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | COMPETÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
10/02/2024 | 02001/22.9BEPRT | ADRIANO CUNHA | PROCESSO CAUTELAR
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
RECURSO |
10/02/2024 | 01032/10.6BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PESSOAL
SERVIÇOS |
10/02/2024 | 01/14.1BELRA | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO |
10/02/2024 | 01853/21.4BEBRG | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITO LABORAL |
10/02/2024 | 01065/22.0BESNT-A | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MEDICO MILITAR |
10/02/2024 | 0426/11.4BEPDL-A | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
10/02/2024 | 0901/17.7BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
VENDA
BANCO |
10/02/2024 | 03450/23.0BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
10/02/2024 | 071/24.4BELRA | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
10/02/2024 | 0431/21.2BEVIS | JOSÉ GOMES CORREIA | IRC
DERRAMA
NATUREZA |
10/02/2024 | 0278/23.1BEFUN | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | PROCESSO DE EXECUÇÃO
LEGISLAÇÃO COVID
PRESCRIÇÃO |
10/02/2024 | 0150/24.8BEFUN | GUSTAVO LOPES COURINHA | NULIDADE
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REENVIO PREJUDICIAL |
10/02/2024 | 0155/24.9BESNT | FERNANDA ESTEVES | |
10/02/2024 | 0278/24.4BEFUN | FERNANDA ESTEVES | |
10/02/2024 | 0147/24.8BEFUN | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | AUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL |
10/02/2024 | 0120/12.9BEBJA 01224/16 | FRANCISCO ROTHES | PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
RELAÇÕES ESPECIAIS
FUNDAMENTAÇÃO |
10/02/2024 | 0102/07.2BEMDL | JOSÉ GOMES CORREIA | PRESCRIÇÃO
REPOSIÇÃO
AJUDAS COMUNITÁRIAS |
10/02/2024 | 01519/13.9BEPRT | JOAQUIM CONDESSO | PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO |
10/02/2024 | 0395/07.5BEVIS | NUNO BASTOS | INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO |
10/02/2024 | 0604/15.7BELRA-S1 | NUNO BASTOS | GARANTIA
CADUCIDADE
TERMO INICIAL |
10/02/2024 | 0295/22.9BEMDL | ANÍBAL FERRAZ | |
10/02/2024 | 01085/18.9BELRS | GUSTAVO LOPES COURINHA | LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
DIREITO COMUNITÁRIO
DIVIDENDOS |
10/02/2024 | 02320/21.1BELRS | FERNANDA ESTEVES | |
10/02/2024 | 0906/13.7BELRS | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | REFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
10/02/2024 | 01917/21.4BELRS | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
10/02/2024 | 0558/10.6BEAVR | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
10/02/2024 | 01287/16.2BEPRT-R1 | ARAGÃO SEIA | RECLAMAÇÃO |
10/02/2024 | 01523/21.3BEBRG | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
10/02/2024 | 0204/20.0BEPNF | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
10/02/2024 | 02635/21.9BEPRT | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
10/02/2024 | 0557/22.5BEPRT-R1 | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO |
10/02/2024 | 0339/20.9BEALM | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
10/02/2024 | 0645/23.0BEALM | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
09/26/2024 | 01049/23.0BEPRT | HELENA MESQUITA RIBEIRO | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
09/26/2024 | 01670/22.4BEBRG | ANA CELESTE CARVALHO | PODERES DO JUIZ
ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
09/26/2024 | 02630/23.3BELSB | ANA CELESTE CARVALHO | NACIONALIDADE
INTIMAÇÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO |
09/26/2024 | 01070/05.0BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
COMPENSAÇÃO |
09/26/2024 | 0395/16.4BEPNF | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO |
09/26/2024 | 0370/22.0BEALM | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS |
09/26/2024 | 0275/23.7BEBRG | TERESA DE SOUSA | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO |
09/26/2024 | 0846/23.1BESNT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
09/26/2024 | 02138/23.7BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE |
09/26/2024 | 0206/24.7BEVIS | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS |
09/26/2024 | 0269/17.1BEMDL | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI DE AMNISTIA |
09/26/2024 | 020/22.4BCLSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL |
09/26/2024 | 0694/23.9BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA |
09/26/2024 | 0778/23.3BELRA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO |
09/26/2024 | 02663/17.9BEBRG | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCIDENTE |
09/26/2024 | 02330/18.6BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONFISSÃO |
09/26/2024 | 0667/21.6BEPNF | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE |
09/26/2024 | 0137/23.8BCLSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
09/26/2024 | 0307/23.9BESNT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCUMENTOS
ACESSO |
09/26/2024 | 0161/23.0BELLE | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE
CONTRADITÓRIO |
09/26/2024 | 01460/23.7BELRA | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
INCOMPETÊNCIA |
09/26/2024 | 0188/23.2BALSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
09/26/2024 | 059/24.5BALSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA |
09/26/2024 | 0116/23.5BALSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
09/26/2024 | 0168/23.8BALSB | NUNO BASTOS | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
09/26/2024 | 046/24.3BALSB | ARAGÃO SEIA | |
09/26/2024 | 072/24.2BALSB | ARAGÃO SEIA | |
09/26/2024 | 0138/22.3BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | REFORMA DE ACÓRDÃO |
09/26/2024 | 0152/22.9BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | |
09/26/2024 | 01479/14.9BEPRT | FRANCISCO ROTHES | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
09/26/2024 | 0175/23.0BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
09/26/2024 | 091/23.6BALSB | JOAQUIM CONDESSO | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA |
09/26/2024 | 0174/23.2BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
09/26/2024 | 0172/23.6BALSB | NUNO BASTOS | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
MÉRITO |
09/26/2024 | 019/24.6BALSB | NUNO BASTOS | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
09/26/2024 | 0129/22.4BALSB | NUNO BASTOS | |
09/26/2024 | 067/24.6BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
09/26/2024 | 0342/23.7BEMDL-S1 | ANÍBAL FERRAZ | |
09/26/2024 | 020/24.0BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | TERRENO
PRÉDIO URBANO
MAIS VALIAS |
09/26/2024 | 0703/17.0BEAVR | FERNANDA ESTEVES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO |
09/26/2024 | 067/23.3BALSB | FERNANDA ESTEVES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS |
09/26/2024 | 0123/21.2BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO |
09/26/2024 | 066/11.8BUPRT | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
09/26/2024 | 076/24.5BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IUC
INCIDÊNCIA |
09/12/2024 | 02004/21.0BELSB | ADRIANO CUNHA | PROCESSO CAUTELAR
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA |
09/12/2024 | 026/24.9BALSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | ACTO CONFIRMATIVO
INIMPUGNABILIDADE |
09/12/2024 | 0652/20.5BELSB-C | SÃO PEDRO | PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DIREITO DE REGRESSO |
09/12/2024 | 055/21.4BCLSB | MARIA DO CÉU NEVES | REGULAMENTO DISCIPLINAR |
09/12/2024 | 02357/17.5BELSB | JOSÉ VELOSO | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
RESERVA |
09/12/2024 | 02133/14.7BEPRT | CRISTINA SANTOS | CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CESSÃO DE CRÉDITOS |
09/12/2024 | 01190/19.4BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR |
09/12/2024 | 02/24.1BALSB | PEDRO MACHETE | NULIDADE DE ACÓRDÃO
ACÓRDÃO RECORRIDO
PROCESSO DE APRECIAÇÃO |
09/12/2024 | 0401/22.3BEBJA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO |
09/12/2024 | 03556/23.6BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
09/12/2024 | 0232/23.3BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
09/12/2024 | 0164/23.5BCLSB | PEDRO MACHETE | LEI DE AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO |
09/12/2024 | 0403/11.5BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL |
09/12/2024 | 01594/08.8BELSB | SÃO PEDRO | |
09/12/2024 | 0730/23.9BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
09/12/2024 | 01172/23.1BELSB | HELENA MESQUITA RIBEIRO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REENVIO PREJUDICIAL |
09/12/2024 | 0112/21.7BEBJA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
09/12/2024 | 0834/22.5BEALM | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACESSO |
09/12/2024 | 0166/22.9BELSB | ANA CELESTE CARVALHO | ACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS |