Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 22-Out 09:34 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
10/02/202402227/21.2BELSBSÃO PEDROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REQUISITOS
10/02/20240561/12.1BESNTSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
PENSÃO BONIFICADA
10/02/202402639/17.6BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVACOMPENSAÇÃO
INCORPORAÇÃO
VIOLAÇÃO
10/02/20240321/22.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACOMPETÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
10/02/202402001/22.9BEPRTADRIANO CUNHAPROCESSO CAUTELAR
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
RECURSO
10/02/202401032/10.6BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PESSOAL
SERVIÇOS
10/02/202401/14.1BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
10/02/202401853/21.4BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITO LABORAL
10/02/202401065/22.0BESNT-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MEDICO MILITAR
10/02/20240426/11.4BEPDL-AJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
10/02/20240901/17.7BELSBFONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
VENDA
BANCO
10/02/202403450/23.0BELSBFONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/02/2024071/24.4BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/02/20240431/21.2BEVISJOSÉ GOMES CORREIAIRC
DERRAMA
NATUREZA
10/02/20240278/23.1BEFUNJOÃO SÉRGIO RIBEIRO PROCESSO DE EXECUÇÃO
LEGISLAÇÃO COVID
PRESCRIÇÃO
10/02/20240150/24.8BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHANULIDADE
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REENVIO PREJUDICIAL
10/02/20240155/24.9BESNTFERNANDA ESTEVES
10/02/20240278/24.4BEFUNFERNANDA ESTEVES
10/02/20240147/24.8BEFUNJOÃO SÉRGIO RIBEIROAUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
10/02/20240120/12.9BEBJA 01224/16FRANCISCO ROTHESPREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
RELAÇÕES ESPECIAIS
FUNDAMENTAÇÃO
10/02/20240102/07.2BEMDLJOSÉ GOMES CORREIAPRESCRIÇÃO
REPOSIÇÃO
AJUDAS COMUNITÁRIAS
10/02/202401519/13.9BEPRTJOAQUIM CONDESSOPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO
10/02/20240395/07.5BEVISNUNO BASTOSINADMISSIBILIDADE DO RECURSO
TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
10/02/20240604/15.7BELRA-S1NUNO BASTOSGARANTIA
CADUCIDADE
TERMO INICIAL
10/02/20240295/22.9BEMDLANÍBAL FERRAZ
10/02/202401085/18.9BELRSGUSTAVO LOPES COURINHALIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
DIREITO COMUNITÁRIO
DIVIDENDOS
10/02/202402320/21.1BELRSFERNANDA ESTEVES
10/02/20240906/13.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROREFORMA QUANTO A CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
10/02/202401917/21.4BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROREVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
10/02/20240558/10.6BEAVRARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/02/202401287/16.2BEPRT-R1ARAGÃO SEIARECLAMAÇÃO
10/02/202401523/21.3BEBRGARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/02/20240204/20.0BEPNFISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
10/02/202402635/21.9BEPRTISABEL MARQUES DA SILVA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
10/02/20240557/22.5BEPRT-R1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO
10/02/20240339/20.9BEALMFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/02/20240645/23.0BEALMFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/26/202401049/23.0BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROSUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
09/26/202401670/22.4BEBRGANA CELESTE CARVALHOPODERES DO JUIZ
ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/26/202402630/23.3BELSBANA CELESTE CARVALHONACIONALIDADE
INTIMAÇÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
09/26/202401070/05.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
COMPENSAÇÃO
09/26/20240395/16.4BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO
09/26/20240370/22.0BEALMTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
09/26/20240275/23.7BEBRGTERESA DE SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO
09/26/20240846/23.1BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/26/202402138/23.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
09/26/20240206/24.7BEVISTERESA DE SOUSA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
09/26/20240269/17.1BEMDLJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI DE AMNISTIA
09/26/2024020/22.4BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
09/26/20240694/23.9BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
09/26/20240778/23.3BELRAJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
09/26/202402663/17.9BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCIDENTE
09/26/202402330/18.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONFISSÃO
09/26/20240667/21.6BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
09/26/20240137/23.8BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
09/26/20240307/23.9BESNTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCUMENTOS
ACESSO
09/26/20240161/23.0BELLEFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGITIMIDADE
CONTRADITÓRIO
09/26/202401460/23.7BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
INCOMPETÊNCIA
09/26/20240188/23.2BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
09/26/2024059/24.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
09/26/20240116/23.5BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/26/20240168/23.8BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/2024046/24.3BALSBARAGÃO SEIA
09/26/2024072/24.2BALSBARAGÃO SEIA
09/26/20240138/22.3BALSBISABEL MARQUES DA SILVAREFORMA DE ACÓRDÃO
09/26/20240152/22.9BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
09/26/202401479/14.9BEPRTFRANCISCO ROTHESOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/20240175/23.0BALSBJOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/26/2024091/23.6BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
09/26/20240174/23.2BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/26/20240172/23.6BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
MÉRITO
09/26/2024019/24.6BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
09/26/20240129/22.4BALSBNUNO BASTOS
09/26/2024067/24.6BALSBANÍBAL FERRAZ
09/26/20240342/23.7BEMDL-S1ANÍBAL FERRAZ
09/26/2024020/24.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHATERRENO
PRÉDIO URBANO
MAIS VALIAS
09/26/20240703/17.0BEAVRFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
FUNDAMENTAÇÃO
09/26/2024067/23.3BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
09/26/20240123/21.2BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRONULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
09/26/2024066/11.8BUPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
09/26/2024076/24.5BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IUC
INCIDÊNCIA
09/12/202402004/21.0BELSBADRIANO CUNHAPROCESSO CAUTELAR
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
09/12/2024026/24.9BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAACTO CONFIRMATIVO
INIMPUGNABILIDADE
09/12/20240652/20.5BELSB-CSÃO PEDROPRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
09/12/2024055/21.4BCLSBMARIA DO CÉU NEVESREGULAMENTO DISCIPLINAR
09/12/202402357/17.5BELSB JOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
RESERVA
09/12/202402133/14.7BEPRT CRISTINA SANTOS CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CESSÃO DE CRÉDITOS
09/12/202401190/19.4BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
09/12/202402/24.1BALSB PEDRO MACHETENULIDADE DE ACÓRDÃO
ACÓRDÃO RECORRIDO
PROCESSO DE APRECIAÇÃO
09/12/20240401/22.3BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
09/12/202403556/23.6BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
09/12/20240232/23.3BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/20240164/23.5BCLSBPEDRO MACHETELEI DE AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
09/12/20240403/11.5BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
09/12/202401594/08.8BELSBSÃO PEDRO
09/12/20240730/23.9BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/202401172/23.1BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REENVIO PREJUDICIAL
09/12/20240112/21.7BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/12/20240834/22.5BEALM JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACESSO
09/12/20240166/22.9BELSBANA CELESTE CARVALHOACÇÃO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS

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