Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03556/23.6BELSB
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P32620
Nº do Documento:SA12024091203556/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA / POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: