Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0834/22.5BEALM
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACESSO
DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO
CONCESSIONÁRIA
Sumário:É de admitir a revista cuja questão tem a ver com o acesso a documentos de concessionário e que obteve decisões contraditórias dos tribunais de instância.
Nº Convencional:JSTA000P32610
Nº do Documento:SA1202409120834/22
Recorrente:MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: