Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0834/22.5BEALM |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACESSO DOCUMENTOS INTIMAÇÃO CONCESSIONÁRIA |
| Sumário: | É de admitir a revista cuja questão tem a ver com o acesso a documentos de concessionário e que obteve decisões contraditórias dos tribunais de instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32610 |
| Nº do Documento: | SA1202409120834/22 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |