Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0403/11.5BELSB |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância sobre questão relativa à caducidade do direito de acção, quer por estar aparentemente correcta quer por falta de importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32606 |
| Nº do Documento: | SA1202409120403/11 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA ÁGUA – INAG E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |