Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0730/23.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que a questão essencial colocada contende com a necessidade de pronúncia em sede de audiência prévia do procedimento sobre as razões jurídicas apresentadas em prol da exclusão de propostas se a questão se mostra aparentemente bem decidida no acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32609 |
| Nº do Documento: | SA1202409120730/23 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR ..., E.P.E. |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral