Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01190/19.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância, aparentemente correta, e na qual vem colocada, essencialmente, questão de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32612 |
| Nº do Documento: | SA12024091201190/19 |
| Recorrente: | AMP – ÁREA METROPOLITANA DO PORTO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |