Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/23.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATRASO NA JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Pela relevância jurídica das questões suscitadas e pelas dúvidas que suscita a sua apreciação no acórdão recorrido, deverá ser admitida revista sobre a imputação de responsabilidade ao Estado Português por atraso na administração da justiça. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32641 |
| Nº do Documento: | SA1202409260694/23 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral