Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0269/17.1BEMDL |
| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI DE AMNISTIA |
| Sumário: | É de admitir revista sobre questão que obteve decisões díspares dos tribunais de instância, e que, sendo relevante, carece de uma melhor solução de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32635 |
| Nº do Documento: | SA1202409260269/17 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |