Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0112/21.7BEBJA |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | É de admitir a revista sobre a questão de impedimentos na participação em procedimentos pré-contratuais, face à importância fundamental da mesma, e porque obteve decisões contraditórias nos tribunais de instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32602 |
| Nº do Documento: | SA1202409120112/21 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B... - E.M., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |