Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02357/17.5BELSB |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR RESERVA PENSÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista sobre questão recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo, de forma unânime, quando o acórdão recorrido decidiu nessa conformidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32616 |
| Nº do Documento: | SA12024091202357/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |