Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0778/23.3BELRA |
| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PERDA DE MANDATO |
| Sumário: | É de admitir revista sobre a questão da verificação do elemento subjectivo necessário à declaração de perda de mandato se as instâncias decidiram de forma contraditória e a questão se mostra de difícil solução. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32642 |
| Nº do Documento: | SA1202409260778/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |