Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0604/15.7BELRA-S1 |
| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | GARANTIA CADUCIDADE TERMO INICIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32703 |
| Nº do Documento: | SA2202410020604/15 |
| Recorrente: | A... SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |