Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/24.4BEFUN
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32699
Nº do Documento:SA2202410020278/24
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA)
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: