Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0395/07.5BEVIS |
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| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | INADMISSIBILIDADE DO RECURSO TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO |
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| Sumário: | O artigo 280.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não admite recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em segundo grau de jurisdição, mesmo que seja invocada como fundamento do mesmo a violação de regras de competência em razão da hierarquia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32701 |
| Nº do Documento: | SA2202410020395/07 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral