Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0401/22.3BEBJA |
| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecerem de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32605 |
| Nº do Documento: | SA1202409120401/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | HOSPITAL ..., EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |