Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02320/21.1BELRS
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32710
Nº do Documento:SA22024100202320/21
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...-CAP ETF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: