Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/23.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | São de admitir as revistas onde está em causa a questão da interpretação da proposta apresentada pela contra-interessada, que suscita alguma dificuldade de resolução, quando o acórdão recorrido não beneficia de uma sustentação sólida e detalhada, limitando-se em grande parte a remeter para os fundamentos da sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32603 |
| Nº do Documento: | SA1202409120232/23 |
| Recorrente: | IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral