Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
IMPUGNAÇÃO
DECISÃO
RELATOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0557/22.5BEPRT-R1 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ACÓRDÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO DECISÃO RELATOR |
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| Sumário: | Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32714 |
| Nº do Documento: | SA2202410020557/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral