Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)
Pesquisa por Campo
Processo
NºConvencional
Relator
Descritores
Nº do Documento
Data do Acordão
Tribunal
Data de Entrada
Requerente
Requerido 1
Requerido 2
Meio Processual
Objecto
Apendice
Data Apendice
Decisão
Área Temática 1
Área Temática 2
Recusa Aplicação
Legislação Nacional
Legislação Comunitária
Legislação Estrangeira
Referências Internacionais
Jurisprudência Nacional
Jurisprudência Internacional
Jurisprudência Estrangeira
Referência a Pareceres
Referência a Doutrina
Sumário
Aditamento
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