Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Dom 19-Mai 05:44 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
03/22/1984P0013619836kBACTO ADMINISTRATIVOOLIVEIRA BRANQUINHO
11/19/1981P0017219811kBACTO ADMINISTRATIVOPADRÃO GONÇALVES
09/27/1993P00031199361kBACTO ADMINISTRATIVOPADRÃO GONÇALVES
07/20/1972P0002519721kBACTO ADMINISTRATIVOSAMPAIO DA NOVOA
02/20/1958P0000419582kBACTO ADMINISTRATIVOSIMÕES DE OLIVEIRA
04/01/1982P0019719813kBACTO ADMINISTRATIVOTAVARES DA COSTA
10/18/1951P0008619512kBACTO ADMINISTRATIVOVITOR FAVEIRO
11/08/1979P0011719793kBACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOSCUNHA RODRIGUES
03/19/1987P0000519873kBACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOSTAVARES DA COSTA
12/14/1978P0022919781kBACTO DE ACERTAMENTOMILLER SIMÕES
10/22/1981P0009519812kBACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICACABRAL BARRETO
I0013219780kBACTO FINAL DE HELSINQUIALOPES ROCHA
09/02/1946P0008119461kBACTO JUDICIALEMILIO SALGUEIRO
I0004319811kBACTO LEGISLATIVOTAVARES DA COSTA
03/01/1979P0026519782kBACTO NORMATIVOCUNHA RODRIGUES
11/08/1979P0014919792kBACTO PUBLICO ESTRANGEIROFERREIRA VIDIGAL
I0004219811kBACTO PUBLICO ESTRANGEIROLOPES ROCHA
01/26/1984P0018319833kBACTO VINCULADOPADRÃO GONÇALVES
04/12/1983P0004519832kBACTUALIZAÇÃO DE MULTAMARIO TORRES
05/13/1988P0009119873kBACTUALIZAÇÃO DE PENSÃOLOPES ROCHA
02/26/1971P0000819711kBACTUALIZAÇÃO DE PENSÃOMILLER SIMÕES
09/29/1959P0008619591kBACTUALIZAÇÃO DE RENDASIMÕES DE OLIVEIRA
04/24/1952P0002619521kBACTUALIZAÇÃO DE RENDAVERA JARDIM
12/17/1987P0010419863kBACUMULAÇÃOFERREIRA RAMOS
01/28/1988P0004519879kBACUMULAÇÃOLUCAS COELHO
12/17/1986P0008319862kBACUMULAÇÃOPADRÃO GONÇALVES
01/14/1965P0006019641kBACUMULAÇÃOTINOCO DE FARIA
02/25/1988P0010019876kBACUMULAÇÃO DE CARGOSCABRAL BARRETO
10/11/1990P000541990101kBACUMULAÇÃO DE CARGOSSALVADOR DA COSTA
12/06/1984P0007019845kBACUMULAÇÃO DE FUNÇÕESCABRAL BARRETO

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