Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006921 |
Parecer: | P000951981 |
Nº do Documento: | PPA19811022009562 |
Descritores: | ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA |
Livro: | 62 |
Pedido: | 05/25/1981 |
Data de Distribuição: | 05/28/1981 |
Relator: | CABRAL BARRETO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/22/1981 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MDN |
Entidades do Departamento 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/18/1981 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 820629 |
Nº do Jornal Oficial: | 147 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 5092 |
Nº do Boletim do M.J.: | 315 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 55 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO VICE PRIMEIRO MIN E MIN DA DEFESA NACIONAL EM 1981/12/21 |
Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.; EA72 ART38.; DL 47084 DE 1966/07/09 ART3. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - Acto de dedicação a causa publica e o que tendo como objectivo a salvaguarda dos bens e valores da Comunidade, e ultrapassando manifestamente o comportamento exigivel ao cidadão medio motiva o reconhecimento nacional; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de um acto de dedicação a causa publica e necessario que exista um duplo nexo causal entre o acto e o acidente (lesão ou doença) e entre este ultimo e a incapacidade. |
Texto Integral: |