Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006921
Parecer: P000951981
Nº do Documento: PPA19811022009562
Descritores: ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA
Livro: 62
Pedido: 05/25/1981
Data de Distribuição: 05/28/1981
Relator: CABRAL BARRETO
Sessões: 01
Data da Votação: 10/22/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/18/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 820629
Nº do Jornal Oficial: 147
Nº da Página do Jornal Oficial: 5092
Nº do Boletim do M.J.: 315
Nº da Página do Boletim do M.J.: 55
Indicação 1: HOMOLOGADO VICE PRIMEIRO MIN E MIN DA DEFESA NACIONAL EM 1981/12/21
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.; EA72 ART38.; DL 47084 DE 1966/07/09 ART3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Acto de dedicação a causa publica e o que tendo como objectivo a salvaguarda dos bens e valores da Comunidade, e ultrapassando manifestamente o comportamento exigivel ao cidadão medio motiva o reconhecimento nacional;
2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de um acto de dedicação a causa publica e necessario que exista um duplo nexo causal entre o acto e o acidente (lesão ou doença) e entre este ultimo e a incapacidade.

Texto Integral: