Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006866 |
Parecer: | I000421981 |
Nº do Documento: | PIN19810619004262 |
Descritores: | ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO LEGALIZAÇÃO DE ACTO APOSTILHA |
Livro: | 62 |
Pedido: | 02/24/1981 |
Data de Distribuição: | 02/26/1981 |
Relator: | LOPES ROCHA |
Data Informação/Parecer: | 06/19/1981 |
Data do Despacho da PGR: | 06/22/1981 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR INT PUBL. |
Ref. Pareceres: | P001551976 P000551979 P002011979 P001181980 I000211974 |
Legislação: | CCIV66 ART365. DL 48450 DE 1968/06/24. |
Direito Internacional: | CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05 |
Conclusões: | Não existem razões de ordem juridica que desaconselhem a abertura de negociações entre Portugal e a Belgica com vista a celebração de um acordo para supressão da legalização de actos publicos, com base no texto do Acordo belga alemão examinado, sem prejuizo das devidas adaptações, como se referiu no n 5 da presente informação. |
Texto Integral: |