Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007314
Parecer: P000451983
Nº do Documento: PPA19830412004562
Descritores: ACTUALIZAÇÃO DE MULTA
MULTA
MULTA FISCAL
MULTA CRIMINAL
CONTRAVENÇÃO
Livro: 62
Pedido: 03/07/1983
Data de Distribuição: 03/10/1983
Relator: MARIO TORRES
Sessões: 01
Data da Votação: 04/12/1983
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MACP
Entidades do Departamento 1: MIN DA AGRICULTURA COMERCIO E PESCAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/10/1983
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 831003
Nº do Jornal Oficial: 228
Nº da Página do Jornal Oficial: 8430
Data da Rectificação: 10/18/1983
Nº do Boletim do M.J.: 331
Nº da Página do Boletim do M.J.: 191
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA AGRICULTURA E PESCAS / SE DO ORÇAMENTO EM
Indicação 2: 1983/05/10 MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1983/05/24 / MIN HABITAÇÃ
Indicação 3: OOBRAS PUBLICAS TRANSPORTES 1983/05/31 / MIN DA JUSTIÇA 1983/08/02
Área Temática:DIR CRIM / DIR FISC.
Ref. Pareceres:P000371977
P001821981
Legislação:DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18.; DL 269/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO.; DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1.; RCR 307/79 DE 1979/10/26.; RCR 314/79 DE 1979/11/06.; RCR 266/80 DE 1980/07/25.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC RE DE 1979/07/17 IN CJ ANOIV T4 PAG1332.
AC RP DE 1981/11/23 IN BMJ 311 PAG436.
AC CC 165 DE 1979/07/17.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Confina-se as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril.

Texto Integral: