Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002652 |
Parecer: | P000811946 |
Nº do Documento: | PPA19460902008158 |
Descritores: | ACTO JUDICIAL ACTO EXTRA JUDICIAL CARTA ROGATORIA ADULTERIO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 08/07/1946 |
Data de Distribuição: | 08/14/1946 |
Relator: | EMILIO SALGUEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 09/02/1946 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR INT PUBL / DIR PROC CIV. |
Legislação: | CPC39 ART87 N2 ART184 N3 ART185 ART1088 N5 ART1102 N6. L DE 1910/11/13. |
Direito Internacional: | CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA DE 1905/07/17 CONV HAIA CHAIA DE 1896/11/09 PROT CONV HAIA CHAIA DE 1897/05/27 |
Jurisprudência: | AC DA RP DE 1891/11/21 IN RT ANO9 PAG283. AC RP DE 1892/04/20 IN RT ANO10 PAG373. |
Conclusões: | Em face do exposto, afiguram-se-nos procedentes as duvidas formuladas pela Direcção Geral, na sua consulta, motivo porque, em nossa opinião, o Ministerio dos Estrangeiros deve declinar o cumprimento da mencionada rogatoria. |
Texto Integral: |