Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007408
Parecer: P001361983
Nº do Documento: PPA19840322013662
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RECURSO HIERARQUICO
ERRO
ACTO REVOGATORIO
COMPETENCIA
SECRETARIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
PROFESSOR
COLOCAÇÃO
PRAZO
Livro: 62
Pedido: 06/07/1983
Data de Distribuição: 06/09/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/22/1984
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 6 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: ME
Entidades do Departamento 1: SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/21/1984
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 850329
Nº do Jornal Oficial: 74
Nº da Página do Jornal Oficial: 2969
Nº do Boletim do M.J.: 342
Nº da Página do Boletim do M.J.: 19
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA EDUCAÇÃO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM.
Ref. Pareceres:P001551977
P000971981
P001431982
Legislação:DL 40678 DE 1956/09/03 ART18 N2 ART15 N1.; DL 41234 DE 1957/08/26 ART52 PAR3 ART51 N4.; DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART3 N3 B ART6 ART4 N2.; DL 581/80 DE 1980/12/31 ART1 ART2 ART6 ART12 - ART15 ART33 ART34.; DL 580/80 DE 1980/12/31 ART13 ART16.; CONST76 ART202 E ART268 N2.; CONST33 ART109 N4.; DL 562/77 DE 1977/12/31 ART4 A B.; DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1981/01/22 IN AD 232 PAG465.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD 7 PAG115.
AC STATP DE 1972/03/10 IN AD 126 PAG914.
AC STA DE 1972/03/10 IN AD 126 PAG907.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD 261/262 PAG1031.
AC STATP DE 1983/06/22 IN AD 263 PAG1326.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD 158 PAG180. * CONT REF/COMP
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:* CONT REFJUR
AC STA 16831 DE 1983/06/30.

Conclusões: 1- Os actos constitutivos de direitos, não definitivos, podem ser revogados, independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso, por força do disposto no n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40678, de 3 de Setembro de 1956, e no par 3 do artigo 52 do Regulamento do mesmo Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei n 41234, de 20 de Agosto de 1957;
2- Os actos constitutivos de direitos, não definitivos, de que haja sido interposto recurso hierarquico necessario que deles caiba, devem ser revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer;
3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado, o prazo para a decisão referida na conclusão anterior, nos termos do n 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, contados de acordo com o disposto no n 3 do mesmo artigo;
4- Sem embargo das conclusões 2 e 3, a Administração pode proferir acto expresso decisorio do recurso hierarquico necessario enquanto não for interposto recurso contencioso do acto tacito de pressumido indeferimento, formado por falta de decisão expressa no prazo mencionado na conclusão 3, ou, nos termos do n 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n 256-A/77, ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso desse acto tacito;
5- As conclusões precedentes aplicam-se ao recurso hierarquico previsto no n 3 do artigo 33 do Decreto-Lei n 581/80, de 31 de Dezembro, contando-se o termo inicial do prazo para a sua decisão de acordo com o disposto na alinea b) do n 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n 256-A/77;
6- O acto de homologação de 22 de Setembro de 1982, proferido pelo então Subsecretario de Estado da Administração Escolar, da "Lista de colocações (2 fase)" do concurso realizado ao abrigo do Decreto-Lei n 581/80, publicada no Diario da Republica, II Serie, n 222 (Suplemento), de 24 dos mesmos mes e ano, e um acto definitivo e executorio constitutivo de direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação n 6/EAE/82, de 15 de Junho de 1982, publicado no Diario da Republica, II Serie, n 144, de 25 seguinte;
7- O acto referido na conclusão anterior, porque definitivo e constitutivo de direitos, podia ser revogado por ilegalidade pelo seu autor ate 30 dias apos a interposição de recurso contencioso ou ate ao decurso do prazo maximo em que podia ser interposto, nos termos das disposições do n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, do n 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 256-A/77, e do artigo 51, n 4, do Regulamento do mesmo Tribunal;
8- O acto revogatorio "ex tunc" do acto referido na conclusão 6, praticado pelo mesmo autor em 26 de Novembro de 1982 e publicado no Diario da Republica, II Serie, n 2, de 4 de Janeiro de 1983, pelo qual, foi anulada a colocação do professor Antonio Branco Marques, foi praticado dentro dos poderes subdelegados referidos na conclusão 6;
9- Tal despacho, proferido sob invocação de ilegalidade do acto revogado por este se encontrar afectado de erro de que resultou a colocação referida na conclusão anterior, e um acto valido;
10-Os actos revogatorios "ex tunc" de actos ilegais são vinculados, so podendo, por seu turno, ser revogados por ilegalidade;
11-O recurso hierarquico improprio interposto do acto revogatorio referido nas conclusões 8 e 9 pelo professor Antonio Branco Marques não merece provimento;
12-E actualmente competente para decidir do recurso Sua Exa o Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario, por delegação de Sua Exa o Ministro da Educação.

Texto Integral: