Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006867 |
Parecer: | I000431981 |
Nº do Documento: | PIN19810313004362 |
Descritores: | ACTO LEGISLATIVO RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO LEI INDIVIDUAL |
Livro: | 62 |
Pedido: | 02/25/1981 |
Data de Distribuição: | 02/26/1981 |
Relator: | TAVARES DA COSTA |
Data Informação/Parecer: | 03/13/1981 |
Data do Despacho da PGR: | 03/17/1981 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CONST * DIR FUND. |
Legislação: | CONST76 ART20 N1 ART269 N2. DL 41234 DE 1957/08/20 ART56 PAR1. DL 40768 DE 1956/09/08 ART16 PARUNICO. |
Conclusões: | 1 - A impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis ou decretos regionais revela-se util como meio de tutela eficaz dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Não existe impedimento constitucional a consagração desse principio por via legislativa. |
Texto Integral: |