Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006490
Parecer: P001491979
Nº do Documento: PPA19791108014962
Descritores: ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
APOSTILHA
DOCUMENTO ESTRANGEIRO
Livro: 62
Pedido: 08/14/1979
Data de Distribuição: 08/31/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Sessões: 01
Data da Votação: 11/08/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * TEORIA GERAL.
Ref. Pareceres:P000851961
P000551979
Legislação:DL 48450 DE 1968/06/24.
CCIV66 ART365 ART372.
CPC67 ART540.
CONST76 ART1.
Direito Internacional:CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS HAIA 1961/10/05
Conclusões: 1 - A Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a supressão da exigencia da legalização dos actos publicos estrangeiros, assinada por Portugal em 20 de Agosto de 1968 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n 48450, de 24 de Junho de 1968, apenas exclui do seu campo de aplicação documentos emanados dos agentes diplomaticos e consulares e os documentos administrativos directamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira;
2 - A dispensa de legalização dos documentos a que se aplica a Convenção pelos agentes diplomaticos e consulares tem caracter imperativo pelo que se esses agentes procederem a tais legalizações poderão incorrer em responsabilidade disciplinar;
3 - Os documentos legalizados pelos agentes diplomaticos ou consulares portugueses, em contravenção as disposições da mencionada Convenção, terão, não obstante, o valor probatorio que lhes e atribuido pelo artigo 365, n 1, do Codigo Civil e não ha razão para que não sejam aceites pelas autoridades nacionais a quem forem apresentados.

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