Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004944
Parecer: P001041986
Nº do Documento: PPA19871217010463
Descritores: ACUMULAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
CARGO PUBLICO
EMPREGO PUBLICO
FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
DEVER DE ISENÇÃO
DEVER DE LEALDADE
ACTIVIDADE PRIVADA
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Livro: 63
Pedido: 12/24/1986
Data de Distribuição: 01/08/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 01
Data da Votação: 12/17/1987
Tipo de Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAPA
Entidades do Departamento 1: SE DAS PESCAS
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P001421978
P002511979
P001221980
P000281985
P000611984
Legislação:CONST76 ART269 ART270.; EDF43 ART23 PAR3 N2.; EDF79 ART24 N2 D ART25 N4 B.; EDF84 ART24 N1 C ART25 N2 D.; DL 310-A/86 DE 1986/09/23.; DRGU 39-B/79 DE 1979/07/31.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar;
2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos os funcionarios e agentes da administração, que faça depender de autorização ministerial ou do superior hierarquico a acumulação referida na conclusão anterior;
3 - Não e admissivel a concessão de autorização para o desempenho de actividades privadas e e ilicito esse desempenho quando normas legais especiais as declarem absolutamente incompativeis com o cargo publico exercido, ou quando as mesmas sejam incompativeis com os deveres legalmente estabelecidos aos funcionarios;
4 - Não existe disposição legal que estabelece uma incompatibilidade entre o exercicio das funções de tecnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas e o de actividades privadas no dominio da aquacultura, ou que faça depender a acumulação de autorização.

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