Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007007 |
| Parecer: | P001721981 |
| Nº do Documento: | PPA19811119017262 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DE EXECUTORIEDADE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO EMBARGOS |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 09/03/1981 |
| Data de Distribuição: | 09/28/1981 |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 11/19/1981 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
| Serviços do Departamento 1: | PROVEDORIA DE JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [03] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
| Ref. Pareceres: | P002061980 |
| Legislação: | CADM40 ART861. LOSTA56 ART15 N5. RSTA57 ART60 PAR1 - PAR4 ART76 ART77 ART78. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1978/06/22 IN AD 205 PAG13. AC STA DE 1978/07/20 IN AD 206 PAG152. AC STA DE 1978/11/30 IN AD 208 PAG423. AC STA DE 1979/10/18 IN AD 218 PAG139. AC STATP DE 1979/07/12 IN AD 217 PAG103. AC STATP DE 1979/12/05 IN AD 220 PAG507. AC STA DE 1980/02/13 IN AD 226 PAG1178 * CONT REF/COMP. |
| Ref. Complementar: | * CONT REFJUR. AC STATP 12989 DE 1980/05/07. AC STA DE 1981/01/22. AC STA 14763 DE 1981/02/26. AC STA 15096 DE 1981/04/02. AC STA 14834 DE 1981/04/09. AC STA 15416 DE 1981/06/11. |
Conclusões| Conclusões: | A decisão do Supremo Tribunal Administrativo que ordene a suspensão da executoriedade de um acto administrativo, não admitindo recurso ordinario, deve ser imediatamente acatada pela Administração, que so podera obter a sua anulação atraves de providencia dos embargos que, no prazo de dez dias, interponha ao abrigo dos paragrafos 1 e 2 do artigo 60 do Regulamento daquele Tribunal. |
Texto Integral| Texto Integral: |