Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003922 |
Parecer: | P000041958 |
Nº do Documento: | PPA19580220000459 |
Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO |
Livro: | 59 |
Pedido: | 01/14/1958 |
Data de Distribuição: | 01/15/1958 |
Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/20/1958 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MECON |
Entidades do Departamento 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/30/1958 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 580523 |
Nº do Jornal Oficial: | 122 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 4090 |
Nº do Boletim do M.J.: | 77 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 271 |
Área Temática: | DIR ADM * CONTENC ADM. |
Legislação: | CADM40 ART83. DL 40768 DE 1956/09/08 ART18. D 39634 DE 1954/05/05 ART24 ART25 ART27. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC STA DE 1940/04/26 IN COL AC PAG258. |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - As decisões constitutivas das autoridades subalternas da Administração podem ser revogadas por elas ou pelos seus superiores hierarquicos, enquanto não estiverem esgotados os prazos para o respectivo recurso hierarquico necessario, por parte de todos os interessados com legitimidade para impugna-las; 2 - Podem, nestas condições, ser revogados os despachos da Direcção Geral dos Serviços Industriais proferidos nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto-Lei n 39634, de 5 de Maio de 1954, que autorizarem indevidamente fabricos sujeitos a condicionamento industrial; 3 - Não e punivel a execução deste fabrico feita anteriormente a revogação ou anulação da decisão que o tenha autorizado. |
Texto Integral: |