Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005416 |
| Parecer: | P000081971 |
| Nº do Documento: | PPA19710226000860 |
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO PENSÃO DE INVALIDEZ PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DE REFORMA APOSENTAÇÃO REFORMA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 02/08/1971 |
| Data de Distribuição: | 02/08/1971 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/26/1971 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | DL 385/70 DE 1970/08/18 ART1 ART2 ART3. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Decreto-Lei n 385/70, de 18 de Agosto, visou unicamente actualizar as pensões de aposentação, reforma e invalidez e não estabelecer novas formulas para o seu calculo; 2 - O artigo 8 desse diploma, dispondo sobre o inicio da sua vigencia quis significar apenas que os aumentos nele decretados não são devidos anteriormente a data ai referida; 3 - O artigo 3 do citado Decreto-Lei e aplicavel sempre que se trate de pensão apurada com base nos vencimentos posteriores a 1 de Janeiro de 1970, qualquer que tenha sido a data em que se verificou o facto determinante da passagem a situação de aposentação ou de reforma. |
Texto Integral| Texto Integral: |