Pareceres da Procuradoria Geral da República
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Data Votação
Parecer
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1º Descritor
Relator
11/30/1949
P000911949
2kB
REGENTE ESCOLAR
VITOR FAVEIRO
02/09/1950
CA00911949
1kB
REGENTE ESCOLAR
VITOR FAVEIRO
11/30/1949
P000991949
1kB
LICENÇA GRACIOSA
VITOR FAVEIRO
11/30/1949
P001051949
1kB
LICENÇA DE CAÇA
VITOR FAVEIRO
12/22/1949
P001071949
1kB
APOSENTAÇÃO
VITOR FAVEIRO
12/22/1949
P001101949
3kB
TRIBUNAL MARÍTIMO
VITOR FAVEIRO
I001131949
1kB
CONTRATO
VITOR FAVEIRO
02/09/1950
P001141949
2kB
FUNÇÃO PÚBLICA
VITOR FAVEIRO
02/09/1950
P001151949
2kB
ESCOLA INDUSTRIAL
VITOR FAVEIRO
05/11/1950
P001191949
1kB
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA
VITOR FAVEIRO
02/10/1949
P000031949
1kB
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
VITOR FAVEIRO
03/24/1949
P000131949
2kB
OFICIAL DO EXÉRCITO
VITOR FAVEIRO
04/06/1949
P000261949
1kB
APOSENTAÇÃO
VITOR FAVEIRO
05/12/1949
P000281949
2kB
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
VITOR FAVEIRO
05/12/1949
P000331949
3kB
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
VITOR FAVEIRO
I000511949
0kB
ACÇÕES
VITOR FAVEIRO
06/08/1949
P000581949
2kB
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
VITOR FAVEIRO
O000621949
0kB
VITOR FAVEIRO
07/28/1949
P000631949
2kB
INDÍGENA
VITOR FAVEIRO
08/03/1949
P000671949
2kB
ECLESIÁSTICO
VITOR FAVEIRO
08/03/1949
P000701949
2kB
ENSINO DA RELIGIÃO
VITOR FAVEIRO
03/30/1950
P000031950
2kB
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
VITOR FAVEIRO
02/09/1950
P000051950
4kB
CASAMENTO
VITOR FAVEIRO
05/25/1950
P000061950
2kB
COOPERATIVA AGRÍCOLA
VITOR FAVEIRO
04/20/1950
P000091950
2kB
ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
VITOR FAVEIRO
04/27/1950
P000141950
0kB
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
VITOR FAVEIRO
05/11/1950
P000181950
2kB
PROMOÇÃO
VITOR FAVEIRO
05/11/1950
P000201950
2kB
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
VITOR FAVEIRO
05/25/1950
P000251950
2kB
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
VITOR FAVEIRO
07/20/1950
P000281950
3kB
DIREITO DE PROPRIEDADE
VITOR FAVEIRO
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