Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Ter 20-Fev 01:35 PM
Data VotaçãoParecerkB1º DescritorSorted ascending, can be sorted descendingRelatorCan be sorted ascending or descending
01/15/2004P000802003102kB ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFERNANDA MAÇÃS
07/19/2007P00094200597kBACÇÃO DE ALIMENTOSJOÃO MIGUEL
I00176200052kBACORDOALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
06/16/2016P000322015186kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
10/20/2016CA0032201586kBACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA LUÍS VERÃO
I0007320002kBACORDO DE COOPERAÇÃOSOUTO DE MOURA
I00022200492kBACORDO INTERNACIONALBARRETO NUNES
I00017200563kBACORDO INTERNACIONALFÁTIMA CARVALHO
I0010320052kBACORDO INTERNACIONALFÁTIMA CARVALHO
03/17/2016I00006201669kBACORDO INTERNACIONALFERNANDO BENTO
I00133200027kBACORDO INTERNACIONALJOÃO MIGUEL
I001112003106kBACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
I00018200579kBACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
SA0018200548kBACORDO INTERNACIONALMANUEL MATOS
06/21/2011I00032200871kBACORDO INTERNACIONALPAULO DÁ MESQUITA
01/31/2002P00108200187kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAESTEVES REMÉDIO
03/27/2003P001532002150kBADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIAFERNANDES CADILHA
04/27/2006P000792004169kBADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICAMANUEL MATOS
12/20/2001P000032001151kBALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALERNESTO MACIEL
I00034200759kBANTEPROJECTOLEONES DANTAS
10/23/1980P0012319802kBAPOSENTAÇÃOTAVARES DA COSTA
01/19/2006P00100200592kBAPOSENTAÇÃO COMPULSIVAMÁRIO SERRANO
09/23/2004P000782004120kBAPOSENTADOESTEVES REMÉDIO
11/25/2010P000732007140kBAPOSENTADOMANUELA FLORES
09/29/2005P000852005157kBAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOSFÁTIMA CARVALHO
10/10/2013P000382011124kBARRENDAMENTO RURALPAULO DÁ MESQUITA
06/27/1946P0004619461kBASSALARIADOCANCELA DE ABREU
05/28/2009P000162009103kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAESTEVES REMÉDIO
09/28/2017P000122017125kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAFÁTIMA CARVALHO
02/26/2004P00165200390kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMÁRIO SERRANO

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