Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004174
Parecer: P000091963
Nº do Documento: PPA19630314000960
Descritores: ABONO DE FAMÍLIA
ASSITÊNCIA SOCIAL
Livro: 60
Pedido: 02/04/1963
Data de Distribuição: 02/04/1963
Relator: MIGUEL CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/14/1963
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MSA
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/29/1963
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 630504
Nº do Jornal Oficial: 106
Nº da Página do Jornal Oficial: 3201
Área Temática:DIR SEG SOC.
Ref. Pareceres:P000111951
P001151958
P000111962
Legislação:DL 35108 DE 1945/11/07 ART3 PAR1 ART98 PARUNICO ART113 ART116 ART117 ART128.
DL 33512 DE 1944/01/29 ART2.
DL 39884 DE 1954/10/07 ART1 ART23.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O abono de familia devido aos trabalhadores por conta de outrem ou aos servidores do Estado, e relativo a pessoas internadas em estabelecimentos de assistencia particular mas mantidas por acordos de cooperação com os orgãos de coordenação da assistencia, deve ser pago directamente a estes orgãos.

Texto Integral: