Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004429
Parecer: P000431964
Nº do Documento: PPA19641203004360
Descritores: ABASTECIMENTO DE LEITE
INSTALAÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO
COOPERATIVA
Livro: 60
Pedido: 09/26/1964
Data de Distribuição: 10/01/1964
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Sessões: 01
Data da Votação: 12/03/1964
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SE DA AGRICULTURA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/05/1965
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 650226
Nº do Jornal Oficial: 48
Nº da Página do Jornal Oficial: 1401
Nº do Boletim do M.J.: 145
Nº da Página do Boletim do M.J.: 264
Área Temática:DIR COOP / DIR ECON / DIR FISC.
Legislação:CCIV63 ART14 N11.
CCP63 ART3 PAR1.
PORT 20656 DE 1964/07/06 ART4.
Conclusões: 1 - As instalações da UCAL (União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, SCRL) - postos de concentração e postos de distribuição - poderão ser utilizadas, sempre que necessario, pelas organizações da lavoura de areas excedentarias, nos termos dos paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 4 da Portaria n 20656, de 6 de Julho do corrente ano;
2 - Tal utilização não acarreta quaisquer implicações de ordem fiscal mantendo-se, portanto, a actual situação fiscal daquela União.

Texto Integral: