Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005589
Parecer: P000811976
Nº do Documento: PPA19760921008161
Descritores: ACADEMIA MILITAR
INSTRUTOR
GRATIFICAÇÃO
Livro: 61
Pedido: 06/04/1976
Data de Distribuição: 06/23/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Sessões: 02
Data da Votação: 09/21/1976
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/25/1976
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 770106
Nº do Jornal Oficial: 4
Nº da Página do Jornal Oficial: 92
Nº do Boletim do M.J.: 267
Nº da Página do Boletim do M.J.: 23
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR MIL.
Legislação:DL 45784 DE 1964/06/30 ART1 ART2.
DL 30729 DE 1940/01/23 ART14.
DL 36508 DE 1947/09/17 ART192.
DL 40872 DE 1956/11/23.
DL 316-B/76 DE 1976/04/29 ART5.
DL 24676 DE 1934/11/22 ART70 ART71.
DL 49205 DE 1969/08/25 ART15.
DL 49119 DE 1969/07/14 ART15 N2.
DL 49204 DE 1969/08/25 ART15.
Conclusões: Para alem do seu vencimento, os instrutores civis de Educação Fisica da Academia Militar so tem direito a gratificação prevista no paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 45 784, de 30 de Junho de 1964.

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