Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007727
Parecer: P001031985
Nº do Documento: PPA19851121010363
Descritores: ABERTURA DO CONCURSO
RECRUTAMENTO DE PESSOAL
AVISO DE ABERTURA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JURI
FUNÇÃO PUBLICA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
REUNIÃO
ACTA
Livro: 63
Pedido: 09/17/1985
Data de Distribuição: 10/04/1985
Relator: GARCIA MARQUES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/21/1985
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/11/1986
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 860411
Nº do Jornal Oficial: 84
Nº da Página do Jornal Oficial: 3418
Nº do Boletim do M.J.: 357
Nº da Página do Boletim do M.J.: 69
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P000341960
P000761984
Legislação:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART17 N2 ART20 ART35 N1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1975/03/13 IN AD 163 PAG919.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Não e legalmente exigida a publicitação no aviso de abertura dos concursos de recrutamento e selecção do pessoal das formulas de avaliação curricular, ou seja, dos codigos ou modelos representativos dos factores e criterios de ponderação e dos parametros a classificar naquele metodo de selecção - artigo 20 do Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro;
2 - As formulas a utilizar pelo juri para a avaliação curricular, bem como para a classificação de provas de conhecimentos, devem constar obrigatoriamente, com a respectiva fundamentação, das actas das reuniões do juri - artigos 4, alinea c) , 17, n 2, e 35, n 1, do Decreto-Lei n 44/84.

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