Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007278 |
| Parecer: | I000131983 |
| Nº do Documento: | PIN19830216001362 |
| Descritores: | ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE RATIFICAÇÃO DE TRATADO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 01/26/1983 |
| Data de Distribuição: | 01/27/1983 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Data Informação/Parecer: | 02/16/1983 |
| Data do Despacho da PGR: | 03/03/1983 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS. |
| |
| Legislação: | L 65/78 DE 1978/10/13. CL DE 1867/07/01. CONST76 ART24 N2. ACTO ADICIONAL DE 1852 ART16. CONST11 ART3 N22 ART59 A. CONST33 ART8 N11. L 3/71 DE 1971/08/16. CJM25 ART28 ART29 ART73 ART74 ART76 ART78 ART79 ART197 ART199. CJM77 ART24. |
| Direito Internacional: | CEDH ART2 ART3 ART4 PAR1 ART7 PROT AD 1 CEDH CE PARIS 1952/03/20 ART5 PROT AD 4 CEDH CE ESTRASBURGO 1963/09/16 ART6 PAR1 PROT AD 6 CEDH CE ESTRASBURGO 1983/04/28 |
| Documentos Internacionais: | RES 727(1980) AP CE REC 891(1980) AP CE |
Conclusões| Conclusões: | Nada obsta, do ponto de vista juridico, a assinatura, e posterior ratificação, do Protocolo n 6 a Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo a abolição da pena de morte, Convenção ja aprovada, para ratificação, conjuntamente com os seus Protocolos ns 1 a 5, pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro. |
Texto Integral| Texto Integral: |