Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003111 |
Parecer: | P000021951 |
Nº do Documento: | PPA19510712000258 |
Descritores: | ABATE DE ANIMAIS DOENÇA INDEMNIZAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 01/02/1951 |
Data de Distribuição: | 01/22/1951 |
Relator: | MIGUEL CAEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/12/1951 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MECON |
Entidades do Departamento 1: | SSE DA AGRICULTURA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/27/1951 |
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Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 510907 |
Nº do Jornal Oficial: | 208 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 5123 |
Área Temática: | DIR CONST / DIR ADM. |
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Legislação: | DL 26114 DE 1931/11/23 ART5 PAR2. D 16180 DE 1928/09/25. |
Conclusões: | Os proprietarios de bovinos leiteiros que apresentem estes animais para occisão quando tenham sido reprovados para consumo publico por tuberculose, tem direito a ser indemnizados nos precisos termos do artigo 55 do Regulamento da Campanha de Saneamento dos Bovinos Leiteiros de 24 de Março de 1939. |
Texto Integral: |