Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003111
Parecer: P000021951
Nº do Documento: PPA19510712000258
Descritores: ABATE DE ANIMAIS
DOENÇA
INDEMNIZAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 01/02/1951
Data de Distribuição: 01/22/1951
Relator: MIGUEL CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/12/1951
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SSE DA AGRICULTURA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/27/1951
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 510907
Nº do Jornal Oficial: 208
Nº da Página do Jornal Oficial: 5123
Área Temática:DIR CONST / DIR ADM.
Legislação:DL 26114 DE 1931/11/23 ART5 PAR2.
D 16180 DE 1928/09/25.
Conclusões: Os proprietarios de bovinos leiteiros que apresentem estes animais para occisão quando tenham sido reprovados para consumo publico por tuberculose, tem direito a ser indemnizados nos precisos termos do artigo 55 do Regulamento da Campanha de Saneamento dos Bovinos Leiteiros de 24 de Março de 1939.

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